Ação Institucional - Registro Completo
| Título | Lei nº. 12.847, de 2 de agosto de 2013 "Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura" |
| Mandatário(a) | Dilma Rousseff |
| Cargo | presidente(a) |
| Orgão do Governo | Presidência da República |
| Setor do Governo | --- |
| Gênero documental | recorte |
| Data | 05/08/2013 |
| Ano | 2013 |
| Autoria |
Ministério da Justiça : Autor(a) institucional
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH : Autor(a) institucional |
| Temática |
2013 : cronológico
Cidadania : temático Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes : temático Direitos Humanos : temático |
| Estado | Distrito Federal |
| Doador | --- |
| Coleção | --- |
| Observação | recorte do Diário Oficial da União de 05/08/2013 |
| Arquivos Digitais |
 acaoinstitucional/Lei_N12847_2013-01.pdf
Sem descrição
acaoinstitucional/Lei_N12847_2013-02.pdf
Sem descrição
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