Ação Institucional - Registro Completo


TítuloLei nº. 12.847, de 2 de agosto de 2013 "Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura"
Mandatário(a) Dilma Rousseff
Cargo presidente(a)
Orgão do Governo Presidência da República
Setor do Governo ---
Gênero documental recorte
Data 05/08/2013
Ano 2013
Autoria Ministério da Justiça : Autor(a) institucional
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República - SEDH : Autor(a) institucional
Temática 2013 : cronológico
Cidadania : temático
Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes : temático
Direitos humanos : temático
Estado Distrito Federal
Doador ---
Coleção ---
Observação recorte do Diário Oficial da União de 05/08/2013
Arquivos Digitais acaoinstitucional/Lei_N12847_2013-01.pdf Sem descrição
acaoinstitucional/Lei_N12847_2013-02.pdf Sem descrição