Ação Institucional - Registro Completo
| Título | Resolução n° 139 - CONANDA - sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil |
| Mandatário(a) | Luiz Inácio Lula da Silva |
| Cargo | presidente(a) |
| Orgão do Governo | Presidência da República |
| Setor do Governo | --- |
| Gênero documental | documento textual |
| Data | 17/03/2010 |
| Ano | 2010 |
| Autoria |
Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes : Autor(a) institucional
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| Temática |
2010 : cronológico
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente : temático Conselhos Tutelares : temático Direitos Humanos : temático |
| Estado | Distrito Federal |
| Doador | --- |
| Coleção | Resoluções do CONANDA |
| Observação | --- |
| Arquivos Digitais |
 acaoinstitucional/CONANDA_resolucao139_2010.pdf
Sem descrição
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